Acórdão nº 0069386 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1994 (caso None)

Data12 Maio 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART67 N4 B ART122 N1. CPC67 ART221 N1 N2 ART228 N2 ART229 N2 N3.

Sum·rio: I - N„o deve ser elaborada conta em acÁ„o de execuÁ„o sem que previamente o exequente tenha sido notificado da remessa ‡ conta, possibilitando-lhe, deste modo, o oferecimento da "nota" a que se refere a alinea b) do n. 4 do art. 67 do CCJ. II - Baixado ‡ primeira inst‚ncia o "processo de conhecimento e graduaÁ„o de crÈditos", de cuja sentenÁa fora interposto recurso, e...

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