Acórdão nº 0088712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução12 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART305 N1 N2 ART308 N3 ART678 N1 ART1396 N1. CCJ62 ART8 N1 P.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1976/02/18 IN CJ ANOII T1 PAG238.

Sumário: O valor do inventário, para efeitos de subida de um recurso de agravo, é o que resulta dos elementos de apreciação...

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