Acórdão nº 0066676 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução05 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART669.

Sumário: I - O direito acautelado provisóriamente na providência cautelar tem de visar o mesmo fim útil que o direito objecto do pedido da acção de que é dependência; a providência cautelar tem de visar o mesmo interesse - de forma provisória - que a referida acção. II - Assim, tendo a providência cautelar de restituição provisória de posse por objecto acautelar...

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