Acórdão nº 0070596 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução05 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART287 E.

Sumário: Atribuídos alimentos provisórios a um menor em acção de regulação do poder paternal, extinguiu-se a instância, por inutilidade superveniente da lide, no recurso de agravo interposto de...

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