Acórdão nº 0084582 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução05 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART615 ART652 ART654 ART791 N1 ART972. CCIV66 ART376 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/05/28 IN BMJ N237 PAG166.

Sumário: I - Por força do princípio da imediação entre a produção da prova e o seu julgador (arts. 652 e 654 do CPC), deve o (seu) art. 615, ser entendido por forma a só ser exigível o lançamento dos elementos probatórios relevantes...

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