Acórdão nº 0088344 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelBELO VIDEIRA
Data da Resolução04 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCCT89 ART3 N2 ART9 N1 ART11 N1 ART12 N5 ART35 N1 B N2 ART60 N1 C. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 N10. LCT69 ART31 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/12/14 IN AD N341 PAG700. AC STJ DE 1988/04/29 IN AD N320/321 PAG1156. AC RC DE 1992/11/11.

Sumário: I - No regime da LCCT89, com a notificação da nota de culpa, pode a entidade empregadora suspender preventivamente o trabalhador, sem perda da retribuição. II - Ao suspender o trabalhador, a entidade empregadora não tem que invocar as razões determinantes dessa...

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