Acórdão nº 0070056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução28 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART834 N1 ART836 N2 N3 ART856 N2 ART858.

Sum·rio: I - O exequente È livre na indicaÁ„o dos bens ‡ penhora, n„o tendo que respeitar a ordem estabelecida no art. 834 n. 1 do CPC. II - O Ûnus ali imposto recai, t„o sÛ, sobre a nomeaÁ„o de bens feita pelo executado, nada tendo a ver com a feita pelo exequente. III - N„o tendo o executado oferecido ‡ penhora, nem oferecido qualquer bem de...

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