Acórdão nº 0075932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1994 (caso None)

Data28 Abril 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CEXP76 ART4. CEXP91 ART3. CCIV66 ART1408 N1 N2. CPC67 ART28 N1 ART493 N2 ART494 N1 B ART495.

Sum·rio: - O direito de expropriaÁ„o total, sendo o prÈdio a expropriar propriedade comum de v·rias pessoas, tem de ser exercido por todos os...

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