Acórdão nº 0086862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução28 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1413.

Sum·rio: - Para o deferimento do arrolamento requerido por qualquer dos cÙnjuges, como preliminar da acÁ„o de divÛrcio, n„o È necess·rio...

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