Acórdão nº 0328783 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução27 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART1 N1 E ART57 ART58 N1 D ART61 N3 B ART250 N3 ART254 ART255 ART257 ART283 ART389 N2 ART394 N1 ART428 N2 ART579 B. CE54 ART2 ART14 N3 ART49 N8. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART2 ART3 N1 ART4 N2 ART5 N1 A ART6 N1 ART7 N1 N2. CP886 ART3 ART188. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 ART7. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART9 N2. CP82 ART1 N3 ART388 N1 ART437 N1. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART49. CONST89 ART18 N2 ART27 N1 N2 N3. DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART1 A B. DL 78/87 DE 1987/02/17. L 7/90 DE 1990/02/20 ART9 N2 A.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1985/01/23 IN BMJ N343 PAG376. AC RE DE 1993/04/27 IN CJ ANOXV T3...

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