Acórdão nº 0080511 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução26 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: P L ANTUNES VARELA COD CIV ANOT ART407. J A REIS COD PROC CIV ANOT II PAG21.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / DIR ECON. DIR ECON - DIR IND.

Legislação Nacional: CCIV66 ART619. CPC67 ART407. CPC39 ART409. CPI40 ART228 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/05/10 IN BMJ N297 PAG293.

Sumário: I - O art. 619 do Código Civil define os requisitos do arresto como meio de conservação da garantia patrimonial dos credores, correspondendo-lhe na parte adjectiva os artigos 402 a 406 do CPC. Trata-se do arresto preventivo. II - Coisa bem diferente é o arresto...

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