Acórdão nº 0079351 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução26 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: LUIZ FRANCISCO REBELLO COMUNICAÇÃO PÚBLICA DE EMISSÕES DE RÁDIO E TELEVISÃO ALTERAÇÕES AO CDA85 E DOS DIREITOS CONEXOS PAG7.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR AUTOR.

Legislação Nacional: CONST89 ART42 N1 N2. CDA85 ART1 ART2.

Sumário: É a Lei...

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