Acórdão nº 0079301 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução26 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CRP84 ART34 N2.

Sum·rio: I - O art. 34 n. 2, CÛdigo Registo Predial versa a intervenÁ„o de terceiros para efeitos de registo e n„o no processo executivo. II - Corre na ConservatÛria do Registo Predial e È inaplic·vel na via judicial. III - O dono da fracÁ„o predial n„o est· executado; dado que a transmiss„o È...

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