Acórdão nº 0075581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução26 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBRIGAÇÕES I PAG301. A VARELA RLJ 117 PAG183. M ANDRADE TEORIA GERAL II PAG122.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410. DL 379/86 DE 1986/11/11.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/11/29 DR IS DE 1990/02/23. AC RC DE 1987/02/10 CJ I PAG57.

Sumário: I - A declaração de vontade negocial é todo o comportamento de uma pessoa (em regra palavras escritas ou faladas ou sinais) que segundo os usos da vida, convenção dos interessados ou, até, por vezes, segundo disposição legal, aparece como destinado (directa ou indirectamente) a exteriorizar um certo conteúdo de vontade negocial, ou em todo o caso, o revela e traduz. II...

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