Acórdão nº 0084011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução26 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO.

Indicações Eventuais: JACINTO RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC V3 ANO1972 PAG302. ALBERTO DOS REIS IN PROCESSO DE EXECUÇÃO V2 PAG514.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART691 N1 N2 ART733 ART734 ART736 ART740 N1 ART922 N1 ART923 N1 B.

Sumário: O recurso interposto, em embargos de executado, do despacho...

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