Acórdão nº 0076401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução21 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES PAG163. J A REIS COD PROC CIV ANOT III PAG16.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART484 ART485.

Sumário: I - O art. 484 n. 2, CPC determina uma actuação na marcha ulterior do processo em confronto com a tramitação normal. II - Não há mais articulados, nem o período do saneamento ou condenação, nem o de instrução; e a discussão é escrita e limitada à questão de direito. III - No período do julgamento está claro que o juiz não tem que decidir a matéria de facto, porque esta se considera averiguada (art. 484 n. 1), mas tão só que interpretar...

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