Acórdão nº 0068966 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução21 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG472. ANTUNES VARELA IN RLJ ANO103 PAG468.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1410.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/09/21 IN BMJ N389 PAG593.

Sumário: O reconhecimento judicial do direito de preferência tem efeito retroactivo ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT