Acórdão nº 0067826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução21 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1. CPC67 ART498 N4 ART514 ART664.

Sumário: I - Os factos apurados noutros processos não têm qualquer valor quando não constem dos autos as respectivas certidões; II - Não se provando...

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