Acórdão nº 0077271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução19 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART19 ART23 ART29.

Sum·rio: Se a requerente de apoio judici·rio alegou que o marido n„o lhe d· os rendimentos dos bens comuns e que o que ganha n„o lhe permite suportar as despesas da lide, tendo arrolado testemunhas, o facto de se ter apurado que o casal declarou, para IRS...

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