Acórdão nº 0060045 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1994 (caso None)

Data19 Abril 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CONST89 ART27. CP82 ART26 ART28 N1 N2 ART30 N1 ART131 ART228 N1 C ART260 ART287 N4 ART288 ART289 ART297 N1 N2 G H ART306 N1 N2 A B N3 N5. CPP29 ART138 N4 ART148. CPP87 ART283 N2 ART308 N1. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1961/03/01 IN BMJ N105 PAG439. AC STJ DE 1984/06/18 IN BMJ N339 PAG276. AC STJ DE 1989/11/10 IN BMJ N391 PAG418. AC RC DE 1951/04/14 IN BMJ N27 PAG169. AC RC DE 1963/06/26 IN JR N3 PAG777. AC RL DE 1964/02/26 IN JR N1 PAG117. AC RC DE 1966/03/29 IN JR N2 PAG419. AC RC DE 1976/11/17 IN JR N5 PAG995. AC RL DE 1984/04/30 IN CJ T2PAG166. AC RC DE 1985/04/10 IN CJ T2 PAG340.

Sumário: I - A qualidade de chefe ou dirigente constitui, de modo particularmente relevante, uma modalidade integrante do tipo objectivo de associação criminosa, sendo...

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