Acórdão nº 0075512 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1994 (caso None)

Data14 Abril 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1793.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1991/06/04 IN CJ 1991 T3 PAG84. AC RP DE 1991/12/16 IN CJ 1991 T5 PAG210.

Sum·rio: Na atribuiÁ„o do arrendamento da casa de morada da famÌlia, os critÈrios s„o n„o sÛ os referidos no artigo 1793 do cÛdigo civil (necessidades de cada um dos cÙnjuges e interesse dos filhos do...

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