Acórdão nº 0068976 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução14 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 177/86 DE 1986/07/02 ART11. CPC67 ART382 ART387 ART402 ART403 ART406 ART430 N3.

Sum·rio: O disposto no art. 11 do DL 177/86 de 2 de Julho n„o obsta a que se decrete o arresto, preventivo em bens...

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