Acórdão nº 0070646 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução14 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART27 B ART44. OTM78 ART16.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/10/12 IN CJ ANOXVIII T4 PAG167.

Sumário: São as secções criminais do Tribunal da Relação as competentes para conhecer e decidir o recurso interposto de decisão...

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