Acórdão nº 0067536 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução14 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CARDONA FERREIRA DECRETO-LEI 242/85 DE 9 DE JULHO - REFORMA INTERCALAR DO PROCESSO CIVIL - NOTAS PRÁTICAS.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART623 N2 ART651 N1 B C ART651 N2 ART790 N3.

Sumário: I - Verificando-se qualquer um dos fundamentos previstos nas alineas a) a c) do n. 1 art. 651 do CPC não é mais possível haver um novo adiamento da audiência de julgamento, excepto se não for possível a constituição do...

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