Acórdão nº 0067366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução24 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART446 N3. CCIV66 ART512 ART516 ART518.

Sum·rio: Em obrigaÁ„o exequenda solid·ria, em que foram accionados o mutu·rio e o garante hipotec·rio, a natureza da dÌvida...

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