Acórdão nº 0065416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução24 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART363 N2 ART369 ART371 ART393 N2.

Sumário: I - O documento autêntico só faz prova plena dos factos praticados pelo documentador; dos que se passam na sua presença e dos que ele atesta com base nas suas percepções. II - Somente os atestados de residência resultantes de prévia deliberação da Junta de Freguesia baseada no conhecimento directo dos membros da Junta ou da assembleia de freguesia têm força...

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