Acórdão nº 0075964 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelBELO VIDEIRA
Data da Resolução23 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1. DL 336/85 DE 1985/08/21 ART1 ART2 N2 ART3 N1 ART7. CCOM888 ART427 ART429 PARÚNICO. PORT 633/71 DE 1971/11/19.

Sumário: I - O contrato de seguro é um contrato formal, devendo ser reduzido a escrito, em instrumento que constitui a apólice. II - Para que os gerentes ou administradores de empresas possam considerar-se a coberto do seguro, para os efeitos de acidentes de trabalho, é necessário que os seus nomes constem especificamente da apólice de seguro. Em caso negativo, a Seguradora fica isenta de responsabilidade quanto às consequências de sinistros laborais. III - Entre a Seguradora e a entidade patronal, Sociedade de Construções Gomes e Sotero, Limitada, existia um contrato de seguro titulado pela apólice n. 150-254532/01, da qual constavam dois trabalhadores - um...

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