Acórdão nº 0081492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução17 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART19 ART46 D ART55 N1 ART195 N1 B C ART239 N3 ART264 N1 A N3 ART288 N1 D ART813 C E ART921. DL 79-A/87 DE 1987/02/18 ART53 N1. DL 81/91 DE 1991/02/19 ART52 ART53 N1.

Sumário: I - Na acção executiva a legitimidade quer activa quer passiva deve ser aferida pelo disposto no artigo 55, n. 1, do CPC. Se do título executivo resulta que só o marido é devedor só contra o mesmo deve ser instaurada a execução. II...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT