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Acórdão nº 0084032 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1994 (caso None)

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Vincent
Data17 Março 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART494 ART500 ART503 ART506 N1 ART508 ART805 N3. CPC67 ART650 N2 F ART655 N1 ART664 ART712 N2. CCOM888 ART266.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302.

Sumário: I - A não - coincidência entre a propriedade e a condução de um veículo não é suficiente para afirmar que o condutor deste é comissário do titular daquele direito. II - O que caracteriza a existência de comissão, prevista nos artigos 500 e 503 do Código Civil, é a relação de subordinação, cerne do vínculo entre comitente e comissário (aquele goza da liberdade de escolher este, ainda que possa ser a de mera aceitação deste; aquele fica com legitimidade para dar ordens e ou instruções a este; este age por conta daquele). Esta relação tanto se pode verificar num acto isolado como em acto que traduz uma conduta e verificar num acto isolado com em acto que traduz uma conduta e ou se integre no exercício da profissão de quem o praticou. III - O sócio-gerente de uma sociedade que conduz o veículo a esta pertencente e que interveio em acidente de viação não é um seu comissário. Utiliza-o na...

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