Acórdão nº 0083432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução17 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART3 N1 ART267 N1 N2 ART481 B ART734 N2 ART737 ART740 N2. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART58 ART64 N1 H. CCJ62 ART122.

Sum·rio: I - Para que a propositura da acÁ„o e portanto a sua pendÍncia produza efeitos em relaÁ„o ao rÈu, torna-se necess·ria a prÈvia...

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