Acórdão nº 0327483 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução16 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 ART62 N1 ART64 N2 ART71. L 47/86 DE 1986/10/15 ART1 ART3 N1 A. CPP87 ART401 ART417 N2 A.

Sumário: O Governo Civil não tem interesse legítimo para, desacompanhado do Ministério Público recorrer da...

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