Acórdão nº 0310873 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução16 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.

Legislação Nacional: CPP87 ART49 ART112 N1 ART174.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1992/05/13 IN DR IS-A DE 1992/07/02.

Sumário: Dependendo, o procedimento criminal, de acusação do ofendido, não satisfaz a exigência legal relativa à procuração para fazer queixa crime a mera...

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