Acórdão nº 0060771 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução15 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART1344 ART1360 ART1361 ART1365 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/10/20 IN BMJ N370 PAG559. AC STJ DE 1983/07/21 IN BMJ N329 PAG552. AC RP DE 1993/01/21 IN CJ ANOXVIII T1 PAG206.

Sumário: Não age com abuso de direito o proprietário de um terreno que pede a demolição de parte de construção em prédio contíguo e alteamento de varandas por violação dos arts. 1344, 1360 e 1365 CC, se o seu prédio corre o risco de vir a ser expropriado por autarquia onde corre o respectivo processo...

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