Acórdão nº 1989/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | GONÇALVES RODRIGUES |
| Data da Resolução | 29 de Abril de 2004 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa I. (A), intentou a presente acção declarativa de condenação com processo ordinário contra (B), pedindo que seja declarado resolvido o contrato promessa celebrado entre as partes; que o Réu seja condenado a pagar ao Autor, a título de indemnização pelo não cumprimento do contrato, a quantia de 20.000.000$00 acrescida de juros legais a contar da citação; que seja reconhecido ao Autor o direito de retenção sobre o imóvel objecto do contrato.
Alegou para tanto, em síntese, que: Celebrou com o réu um contrato-promessa de compra e venda nos termos do qual o Réu prometeu vender e o Autor prometeu comprar um imóvel sito em Lisboa, pelo preço de 30.000.000$00, tendo o Autor entregue a quantia de 10.000.000$00 a título de sinal e princípio de pagamento.
Foi conferida a posse do imóvel ao Autor, a quem o Réu entregou as chaves.
Não se realizou a escritura definitiva por culpa exclusiva do Réu. Na contestação, o Réu concluiu pela improcedência da acção.
Alegou que a existência da oneração do imóvel foi sempre do conhecimento do Autor, disponibilizando-se o Réu para agendar nova data para a celebração da escritura ou mesmo para cancelar o negócio e entregar ao Autor a quantia recebida a título de sinal.
Na réplica, concluiu-se como na p.i.
Proferido despacho saneador, fixaram-se os factos assentes e a base instrutória.
Após julgamento e discussão da causa, respondeu-se à matéria da B.I. pela forma que consta de fls. 106-108.
*Factos provados: 1 - O prédio urbano sito na Trav.,... freguesia de S. José, em Lisboa, encontra-se inscrito na matriz predial sob o art. 646 e descrito na Conservatória do registo Predial sob o n.º 3694, do Livro B-13 a favor do Réu pela Ap. 2 de2001/04/04 (A); 2 - Em 26 de Junho de 2001, Autor e Réu outorgaram o denominado "Contrato Promessa de Compra e Venda" junto a fls. 10 a 13, cujo teor se dá por reproduzido, nos termos do qual declararam: " O PROMITENTE VENDEDOR [Réu] é dono e legítimo possuidor do prédio urbano sito na Trav., freguesia de São José, concelho de Lisboa, inscrito na matriz sob o artigo 464 (anterior artigo 600), com o valor patrimonial de Pte. 1. 198.902$00, descrito na 7ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o número 3.694, do Livro B- 13 .
CLÁUSULA SFGUNDA (Promessa de Compra e Venda) 1. Pelo presente contrato, o PROMITENTE VENDEDOR promete vender, livre de quaisquer ónus ou encargos, reais ou obrigacionais, ao PROMITENTE COMPRADOR [Autor] o prédio urbano referido na cláusula anterior.
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O PROMITENTE COMPRADOR aceita a promessa e, pelo seu lado, promete comprar a referida fracção.
CLÁUSULA TERCEIRA (Preço e condições de pagamento) 1 . O preço global acordado para a referida venda é de Esc. 30.000.000$00 (trinta milhões de escudos), pago da seguinte forma: a) 10.000.000$00 (dez milhões de escudo.-,), no acto da outorga do presente contrato, a título de sinal e princípio de pagamento, deles tendo já dado a respectiva quitação o PROMITENTE VENDEDOR; b) 20.000.000$00 (vinte milhões de escudos) no acto da outorga da escritura pública de compra e venda.
2 . A quitação de todo e qualquer valor pecuniário conferida ou a conferir por decorrência do presente contrato, depende absolutamente da boa e efectiva cobrança dos títulos de crédito entregues pelo PROMITENTF, COMPRADOR ao PROMITENTE VENDEDOR para pagamento do preço da compra e venda.
CLÁUSULA QUARTA (Escritura Pública) 1 . A escritura pública de compra e venda será celebrada, no máximo, até ao 30.º (trigésimo) dia após a data da outorga do presente contrato promessa, cabendo ao PROMITENTE VENDEDOR a designação do dia, hora e cartório notarial para outorga da mesma.
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Para efeitos do disposto no número anterior, o PROMITFNTE VENDEDOR deverá proceder à respectiva comunicação através do envio de carta registada com aviso de recepção com a antecedência mínima de 8 (oito) dias, para o local da residência habitual do PROMITENTE COMPRADOR, concretamente para a Rua da Liberdade, n.º 12, 2670 Loures.
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Todas as despesas decorrentes do presente contrato, nomeadamente as relativas à escritura pública de compra e venda a celebrar, sisa e registos serão suportados pelo PROMITENTE COMPRADOR.
CLÁUSULA QUINTA (Tradição do Prédio) A entrega das chaves do prédio urbano objecto da presente promessa de compra e venda verificar-se-á no acto de pagamento do remanescente do preço referido na precedente cláusula terceira, o que coincidirá com a outorga da escritura pública.
CLÁUSULA SEXTA (Execução Específica) Os PROMITENTES VENDEDOR e COMPRADOR sujeitam expressamente o presente contrato a execução específica, nos termos e para os efeitos consignados no artigo 830.º do Código Civil.
CLÁUSULA SÉTIMA (Transmissão da responsabilidade) A celebração do presente contrato, exonerará o PROMITENTE VENDEDOR de toda e qualquer responsabilidade corri a conservação e manutenção do prédio urbano objecto do presente contrato, bem como, de todas as vicissitudes que sobre o mesmo poderão vir a ocorrer. " 3 - O Autor nesse acto entregou ao Réu a quantia de Esc. 10.000.000$00, como sinal e princípio de pagamento ©; 4 - Tendo conferido ao A. posse do imóvel (D); 5 - Para o efeito, o Réu entregou ao Autor as chaves do mesmo (E); 6 - A. e R. compareceram no Cartório previamente combinado no dia 26/7/01 (F); 7 - Em 27 de Julho de 2001, o ajudante do SEGUNDO CARTÓRIO NOTARIAL DE LISBOA emitiu o seguinte CERTIFICADO (M), ajudante principal do Cartório, CERTIFICA que, no dia vinte e seis de Julho de dois mil e um, pelas dez horas e trinta minutos, se encontrava marcada uma escritura de compra e venda do prédio urbano sito na Trv.,... no. 4, freguesia de S. José, concelho de Lisboa, inscrito na matriz sob o artigo 464 (anteriormente artigo 600), da qual foram apontados...
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