Acórdão nº 0055306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelRUTH GARCES
Data da Resolução10 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 214/88 DE 1988/06/17 ART7 ART8 ART9. DL 312/93 DE 1993/09/15 ART55 A.

Sumário: O Tribunal de Família é o competente para o processo de inventário instaurado para partilha dos bens do...

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