Acórdão nº 0083892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1994 (caso None)

Data10 Março 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART289 N1 ART410 N2 N3 ART1181 N1. CPC67 ART26 ART325 N2 ART326 N2 N3 ART328 ART484 ART784 ART795.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/10/12 IN BMJ N380 PAG432. AC STJ DE 1980/03/25 IN BMJ N285 PAG319. AC STJ DE 1980/03/19 IN BMJ N295 PAG315.

Sumário: I - A legitimidade é um pressuposto processual de carácter meramente formal, que se apoia pela forma como é desenhado o litígio na petição inicial. II - Sendo nulo o contrato-promessa de compra e venda duma...

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