Acórdão nº 0063216 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução10 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART250 N3 ART265.

Sumário: - A divisão e cessão de quotas não constituem alterações do contrato de sociedade pelo que não lhes é aplicável o disposto no art. 265 do CSC, bastando, pois, a maioria simples...

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