Acórdão nº 0076751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1994 (caso None)

Data08 Março 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N3.

Sumário: Deve ser relegada para a sentença final a apreciação da excepção da prescrição do direito de indemnização, se, na acção intentada menos de 5 anos após o acidente de viação, se invoca a...

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