Acórdão nº 0058221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1994 (caso None)

Data08 Março 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART808 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1990/05/22 IN CJ ANOXV T4 PAG226.

Sumário: I - A interpelação admonitória do artigo 808 n. 1 CC pressupõe que o credor ainda tem interesse na prestação. II - Se o credor já não tem interesse, por o ter perdido face ao não cumprimento do devedor...

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