Acórdão nº 0068536 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução03 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART224 N1 ART230 N1 ART232 ART433.

Sum·rio: I - Resolvido um contrato, a cl·usula compromissÛria que o integrava fica sem efeito; II - O contrato n„o fica concluÌdo enquanto as...

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