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Acórdão nº 0318643 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1994 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução02 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CPP29 ART98 N1 PAR1 ART99 ART571 PAR5. CONST76 ART2 ART18 ART32 N1 N5 ART207.

Sumário: I - O processo penal está essencialmente balizado por dois vectores: por um lado, há-de atingir o seu fim que é o de assegurar o > do Estado; por outro, terá de assegurar ao arguido os direitos fundamentais constitucionalmente consagrados. II - Para que o Tribunal possa, com segurança, aquilatar da veracidade ou não das provas conducentes à verdade material, é necessário garantir o princípio do contraditório. No âmbito normativo-constitucional, o princípio do contraditório, relativamente aos destinatários, significa, além do mais, o poder-dever de o juiz ouvir as razões das partes (acusação e defesa) sobre assuntos que haja de decidir, direito de audiência de todos os sujeitos processuais que a decisão possa vir a afectar. III - O Par. 5 do artigo 571 CPP29 permite que o julgamento se realize na ausência do réu, como se este estivesse presente, independentemente de haver ou não causa justificativa da sua não comparência. Num Estado de Direito Democrático, baseado no > (artigo 2 CRP), o > não pode ser exercido à custa do sacrifício desses direitos. O Estado não pode violar as garantias e liberdades fundamentais para assegurar o direito de punir. Ao arguido há-de ser dada a oportunidade de expor as razões que o levaram a não comparecer na audiência. E, sem essa comparência, desprezando o princípio da imediação da prova, não é possível ao Tribunal apreciar com segurança a personalidade do agente. Um processo penal em que se decida nas costas do arguido não será um processo leal. Só a presença do arguido na audiência de discussão e julgamento lhe permite organizar a sua defesa com eficácia. Mesmo representado por advogado ou defensor oficioso, o arguido não...

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