Acórdão nº 0091754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução02 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVIII N1. D 360/71 DE 1971/08/21 ART5 ART7. CCJ62 ART3 N1 A.

Sumário: I - O direito de acção respeitante às prestações fixadas na lei de acidentes de trabalho (Lei n. 2127, de 03/08/1965) caduca no prazo de um ano, a contar da data da cura clínica, mas o prazo só começa a correr a partir da data em que é feita a entrega efectiva do boletim de alta ao sinistrado. II - A cura clínica corresponde à situação em que as lesões desapareceram totalmente ou se apresentam como insusceptíveis de...

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