Acórdão nº 0071751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução01 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 289/88 DE 1988/08/24 ART1 N1 ART2 N1 N2. CCIV66 ART512 ART519 ART592 N1 ART1162 A.

Sumário: O art. 2 n. 1 no Decreto-Lei 289/88, de 24 de Agosto. Estatui um regime de solidariedade entre despachante e importador, pelo que o subrogado pode demandar qualquer deles para obstenção...

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