Acórdão nº 0321923 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Data23 Fevereiro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

Legislação Nacional: CP82 ART46 N1 ART48 ART72 ART148. CE54 ART5 N5 ART7 N1 N2 A B ART40 N3 ART59 B. CPP87 ART124 ART127 ART158 ART159 ART163 ART364 ART409 ART410 N2 ART428.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/05/22 IN BMJ N287 PAG296. AC STJ DE 1980/01/10 IN BMJ N293 PAG257. AC STJ DE 1980/01/15 IN BMJ N293 PAG279. AC STJ DE 1982/10/06 IN BMJ N320 PAG319. AC STJ DE 1987/06/12 IN BMJ N368 PAG322. AC STJ DE 1989/12/06 IN BMJ N392 PAG215. AC STJ DE 1988/03/23 IN BMJ N375 PAG223.

Sumário: I - O Tribunal respeita o princípio da livre apreciação da prova quando baseia o nexo de causalidade no relatório de autópsia, esclarecido pelos senhores Peritos no sentido de que a morte da vítima foi devida "a enfarte recente de miocárdio que sobreveio como complicação terminal das graves...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT