Acórdão nº 0064381 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Data22 Fevereiro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART21 ART59 ART222 ART 224.

Sumário: O contitular de quota indivisa não tem legitimidade para propor acções de anulação de...

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