Acórdão nº 0075851 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Data22 Fevereiro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN FILIAÇÃO PAG35.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART264 ART456 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/02/18 IN CJ ANO1993 T1 PAG143. AC RL DE 1982/03/23 IN CJ 1982 T2 PAG690.

Sumário: I - Na acção de investigação de paternidade vigora o princípio da prova livre. II - Age com má fé o réu em...

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