Acórdão nº 0078651 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: C G IN RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS PAG127. C DE C IN ACIDENTES DE TRABALHO LEGISLAÇÃO AN.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR SEG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART53 ART64.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/04/26 IN BMJ N236 PAG147. AC RP DE 1992/03/17 IN CJ ANOXVII T2 PAG215.

Sumário: O Tribunal comum é o materialmente competente para conhecer do pedido...

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