Acórdão nº 0080901 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Data22 Fevereiro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART463 N2 ART792. RAU90 ART55 ART56 ART59.

Sumário: Tem efeito meramente devolutivo a apelação de sentença que julgou...

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