Acórdão nº 0066706 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelRUTH GARCES
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART399 ART402.

Sum·rio: I - O arresto traduz-se numa apreens„o judicial de bens, com car·cter preventivo ao qual se aplicam as regras da penhora. II - A lei proibe o arresto dos bens do comerciante matriculado, porque a...

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