Acórdão nº 0082792 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN RLJ ANO125 PAG256 ANO126 PAG194.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: RAU90 ART5 N2 E ART57 N1. CCIV66 ART1054 ART1055 N1 C N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/02/11 IN CJ 1993 T1 PAG140.

Sumário: I - É admissível sempre (independentemente do valor da causa) recurso para a Relação das decisões proferidas numa acção em que se discuta um contrato de arrendamento para parqueamento automóvel. II - Tal arrendamento como os...

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